Legislação

 

Decreto de Lei nº 266/2007 (PDF) que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Março, que altera a Directiva n.º 83/477/CEE, do Conselho, de 19 de Setembro, relativa à protecção sanitária dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho.

 

Lei nº2/2011 (PDF) relativo a remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos.

 

Portaria nº 40/2014 (PDF) que estabelece as normas para a correta remoção dos materiais contendo amianto e para o acondicionamento, transporte e gestão dos respetivos resíduos de construção e demolição gerados, tendo em vista a proteção do ambiente e da saúde humana

 

DIRECTIVA 2003/18/CE (PDF) do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia de 27 de Março de 2003 que altera a Directiva 83/477/CEE do Conselho relativa à protecção sanitária dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho.

 

Guia de boas práticas para prevenir ou minimizar os riscos decorrentes do amianto (PDF)